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Rafael Albertoni Faganello Mestre em Direito Político e E... ...ie - SP. Advogado. (contato@aezfadvogadoscacia.com.br). Área do Direito: Previdenciário. Resumo: O presente trabalho v... ...alhador durante toda sua vida. Palavras-Chave: Aposentadoria;... ...visão; Benefício; Lei 9876/99. Este artigo visa informar aos... ...o do benefício previdenciário. Isso ocorre porque muitos tra... ...do benefício da aposentadoria. Ou seja, o segurado trabalha ... ...ontra os direitos do segurado. Explicando melhor, vamos pres... ... princípio da contraprestação. Acrescentado a isto temos a f... ...o constitucional ora apontado. Ainda mais, a regra é totalme... ..., teriam tratamento diferente. A correta interpretação da sup... ... conhecido e atual plano real. Todavia, a autarquia não pode... ...sa Constituição Federal atual. Logo, a interpretação do INSS... ... diante do princípio apontado. Pois bem, partindo dessa anál... ...que regem o tema da discussão: Lei nº 8.213/91. Art. 18. O Regime Geral de Pr... ...ssas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: c) aposentadoria por tempo de contribuição; Lei nº 8.213/91. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que... ...ada pelo fator previdenciário; Ocorre que, a regra de trans... ...previdenciário, senão vejamos: Art. 3o Para o segurado filiad... ...m a redação dada por esta Lei. Porém, tal regra de transição... ...a o melhor benefício ao mesmo. Nesse caminho jurisprudência recente do TRF 4: Apelação/Reexame Necessário Nº 5008286-81.2012.4.04.7122/RS RELATOR : Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : ISIDRA RAMOS LOPES ADVOGADO : HILDA RAMOS PEREIRA COELHO APELADO : OS MESMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... ...3º, LEI 9.876/99. SISTEMÁTICA. 1. Embora a Lei nº 9.7876/99 n... ...nas a partir de julho de 1994. 2. O fator previdenciário, em ... ...quilíbrio atuarial do sistema. Isso porque, no entender do a... ...aplicação da regra definitiva. Ou seja, a regra de transição ... ...nizar seus efeitos deletérios. Portanto, cabível a revisão do... ... mais prejudicial ao segurado. Nesse último caso, deve ser m... ...213/91 e interpretação do TRF4, bem como, recentemente, decisão em sede de recursos repetitivos do STJ sob o nº 1554596. De forma a dar amparo a essa i... ... Forense, 2015, p. 601-602).